TST - E-RR - 2120/2003-027-12-00


15/set/2006

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, entendimento no sentido de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face da reposição dos expurgos inflacionários. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2120/2003-027-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, fgts, indenização de 40%.

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