TST - ED-ROMS - 12781/2002-000-02-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Visando à plena entrega da prestação jurisdicional, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para consignar o não-acolhimento da alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, suscitada pelos Impetrantes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 12781/2002-000-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, acolhimento parcial para prestar esclarecimentos, visando à plena entrega.

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