TST - A-AIRR - 265/2004-008-10-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 245 DO RITST. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, mediante a juntada, na íntegra, da cópia do v. acórdão regional proferido em recurso ordinário, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 265/2004-008-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo, nos termos do art, 245 do ritst, deficiência de traslado do agravo de instrumento.

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