TST - ED-ROAR - 559/2003-000-05-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Assim, a medida intentada não pode ser acolhida, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 559/2003-000-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, ausência dos requisitos legais, rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›