TST - AIRR - 440/2006-013-08-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de órgão da administração pública direta (Súmula 331, IV, do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/2006-013-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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