TST - ROAR - 41/2005-000-18-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC E DO PRECEDENTE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 299 DO TST. I - A decisão do juízo da execução no sentido de declarar a inexigibilidade do título, pondo fim ao processo, com fundamento no art. 129 do CPC, traz no seu bojo implicitamente declaração de inexistência de coisa julgada, pois só assim se torna inteligível a declaração de inexigibilidade do acordo judicial, visto não ser juridicamente concebível que, afastada a força executiva do acordo judicial, remanescesse como entidade etérea a tal coisa julgada material. II Com isso, a decisão ali proferida, em atendimento à provocação do próprio Ministério Público do Trabalho, acabou por atingir o objetivo da ação rescisória, constituído, última instância, na inexigibilidade do título judicial, isto é, na ineficácia do acordo homologado judicialmente.

Tribunal TST
Processo ROAR - 41/2005-000-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, inexistência de interesse de agir.

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