TST - AIRR - 126/2005-451-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. Verificando-se que o substabelecimento que conferiu poderes de representação ao causídico subscritor do agravo de instrumento é anterior à procuração que outorgou poderes de representação ao advogado substabelecente, resta configurada a irregularidade de representação processual, a teor do item IV da Súmula nº 395 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/2005-451-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de representação processual, substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

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