TST - AIRR - 257/2004-062-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Súmula desta colenda Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2004-062-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, rito sumaríssimo.

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