TST - AIRR - 512/1998-761-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E PRÊMIO-ASSIDUIDADE PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A análise da situação fática dos autos evidenciou para o Regional que o adicional de periculosidade não integrou o pagamento de férias, e que a reclamada não logrou comprovar que a norma regulamentar que instituiu o prêmio-assiduidade tenha fixado sua base de cálculo. Inviável, portanto, por tais peculiaridades, visualizar ofensa aos artigos 193, § 1º; 194 e 144 da CLT e 114 do Novo Código Civil Brasileiro. O único aresto colacionado revela-se inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS. O tema não foi prequestionado ao enfoque do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o que atrai a barreira da Súmula nº 297 do TST. Aresto inservível nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Nego provimento. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC estão incólumes, diante da situação fática que se delineou nos autos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/1998-761-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de férias e prêmio-assiduidade pela integração do adicional de.

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