TST - AIRR - 845/2001-332-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional expõe os motivos norteadores do decisum, não se inferindo qualquer vício que justifique a alegada negativa de prestação jurisdicional e o conseqüente conhecimento do tema em epígrafe, ante o quadro fático delineado pelo Regional, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional, deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. Indenes de ofensa os arts. 5º, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e de violação o art. 832 da CLT. O dissenso jurisprudencial colacionado somente é inteligível dentro do contexto processual em que foi emanado, não justificando o conhecimento do recurso de revista, a teor da O.J. nº 115 da SBDI-1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 06, ITEM II, DO TST. A disparidade salarial entre autor e paradigma decorre de vantagens pessoais obtidas pelo segundo, as quais não podem ser estendidas ao paragonado. Resta evidenciado que a nova função não pode apagar o tempo anterior, eis que o paradigma ocupa situação salarial personalíssima, decorrente do cargo anteriormente exercido. A Súmula nº 135, convertida na Súmula nº 06, item II, do C. TST apontada como contrariada não tem pertinência com a situação descrita nos autos, pois o caso é de aplicação do item VI, da referida súmula, restando afastada portanto, a aplicação de equiparação salarial, como se transcreve: VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. Arestos que não guardam especificidade com o quadro fático do acórdão recorrido, são inservíveis para configuração do dissenso pretoriano, justificador da admissibilidade do recurso de revista - Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2001-332-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›