TST - ED-AIRR - 1210/2004-017-03-40


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A discussão concernente ao fato de ter ou não havido extravio da cópia da certidão de publicação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios não configura nenhum dos vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual não pode ser apreciada em sede de embargos declaratórios, os quais devem ser rejeitados, em face da ausência de vícios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1210/2004-017-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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