TST - AIRR - 1763/2003-008-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do TST, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, fixou diretriz no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese concreta. Assim, considerando que os Agravantes ajuizaram a reclamação trabalhista apenas em 13/11/2003, conclui-se que sua pretensão foi alcançada pela prescrição bienal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1763/2003-008-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de depósito complementar de 40% do fgts, decorrente dos.

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