TST - AIRR - 41508/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 164 DESTA CORTE. Correto o despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, porquanto inexistente diante da irregularidade da representação processual, a teor da Súmula 164/TST. Ausência, nos autos, no momento da interposição do recurso, de instrumento de mandato, conferindo poderes ao advogado signatário do apelo para atuar em juízo em nome da reclamada na presente ação. Incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41508/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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