TST - ROMS - 18/2005-000-04-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - TRANSCRIÇÃO PARCIAL PELO RELATOR DO MANDAMUS NÃO-APROVEITAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que o Banco, na ocasião da impetração do Mandado de Segurança, deixou de juntar cópia do ato impugnado, sendo certo que, diante da regra processual que regula a questão, a simples transcrição parcial do teor de tal documento no despacho que apreciou pedido de liminar, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, não supre a irregularidade detectada. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 18/2005-000-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência do ato impugnado.

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