TST - ROMS - 324/2005-000-08-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO. COMPROVANTE QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de utilização de meio eletrônico para pagamento das custas processuais, o número do processo a que elas se referem é requisito essencial que deve constar do comprovante fornecido pela instituição bancária. Na hipótese, apesar de o Recorrente ter juntado cópia de DARF obtido através da Internet e que se encontra corretamente preenchido, o certo é que a prova do pagamento obtida junto ao sistema de auto-atendimento do Banco do Brasil não indica, no campo número de referência, o número do processo do Mandado de Segurança, ou mesmo informa outro dado que possa vinculá-la a tal processo. Recurso Ordinário não-conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 324/2005-000-08-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, recolhimento de custas.

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