TST - ED-E-ED-AIRR - 1490/2003-002-24-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. O mero inconformismo com a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 897-A da CLT omissão, obscuridade ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso , não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 1490/2003-002-24-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do artigo 897-a da clt, ausência.

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