TST - ED-E-ED-RR - 526574/1999


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A, DA CLT. AUSÊNCIA. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA 1. O objeto dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado (CLT, art. 897-A). Não se prestam, assim, para impugnar o teor da decisão embargada. 2. Caracterizado o intuito meramente procrastinatório da parte na interposição dos embargos de declaração, impõe-se o seu não provimento, com a condenação da Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 526574/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a, da clt.

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