TST - ED-E-RR - 1061/2003-007-17-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. Se a jurisprudência dominante no TST adota a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 como marco inicial do prazo prescricional para o empregado postular em Juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não incorre em omissão acórdão da SBDI1 que, com espeque na diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 344, soluciona a lide sem emitir qualquer pronunciamento acerca da data de extinção do contrato de trabalho do Reclamante. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1061/2003-007-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do artigo 897-a da clt, ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›