TST - E-ED-RR - 3862/2002-921-21-00


15/set/2006

PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. À luz da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Acórdão turmário que mantém condenação imposta pelo Tribunal de origem em multa por litigância de má-fé supõe necessária interpretação de legislação infraconstitucional, o que permite inferir que não implica ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3862/2002-921-21-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos processo de execução, artigo 5º, lv, da constituição federal, violação reflexa.

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