TST - E-A-AIRR - 1192/2004-016-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO INVOCADO EM RECURSO DE REVISTA E ADOTADO EM DECISÃO DENEGATÓRIA. 1. Recurso de revista calcado apenas em violação à lei, cujo seguimento é denegado por decisão no TRT que não só afasta a apontada violação, como também vale-se de fundamento sequer suscitado no apelo, concernente à não configuração de contrariedade a súmulas. 2. No subseqüente agravo de instrumento, incumbe ao Agravante renovar apenas o fundamento já suscitado no recurso de revista, relativo à violação à lei. Exigir que a parte impugne fundamento não alegado no recurso de revista, mas equivocadamente lançado na decisão denegatória, além de desnecessário, constituiria verdadeira inovação recursal.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1192/2004-016-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, fundamento não invocado em recurso de revista e adotado em.

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