TST - E-ED-RR - 49196/2002-900-02-00


15/set/2006

DAEE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO) BASE DE CÁLCULO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não sinaliza que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas que compõem a remuneração do servidor. Logo, a melhor interpretação que se pode dar à matéria é aquela no sentido de que o aludido adicional incide apenas sobre o vencimento básico do Reclamante. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 49196/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos daee, adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) base de cálculo, o art.

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