TST - E-RR - 535489/1999


27/ago/2004

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGÍVEL. MÁ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI, não se exige o prequestionamento quando a ofensa legal nasce na própria decisão. É o caso dos autos, em que, no Recurso de Revista, se aponta supressão de instância pelo Regional. A conclusão da Turma quanto à exigência do prequestionamento da matéria importa afronta ao art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535489/1999
Fonte DJ - 27/08/2004
Tópicos supressão de instância, prequestionamento não exigível, má aplicação do enunciado nº 297 da súmula do tst.

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