TST - E-ED-AIRR - 66195/2002-900-04-00


15/set/2006

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A compreensão de que a Embargante litigou de má-fé, procedendo de modo temerário e criando incidentes indevidos no processo ao inovar nos Embargos de Declaração interpostos com intuito manifestamente protelatório, foi visualizada pela E. Turma com base na análise da situação específica dos autos. A Embargante, por sua vez, não consegue desconstituir a pertinência da argumentação lançada no Acórdão complementar para justificar a aplicação da citada multa, sendo impossível, assim, conhecer do recurso de Embargos pelo prisma das violações apontadas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 66195/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos multa por litigância de má-fé, a compreensão de que.

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