TST - E-ED-RR - 72796/2003-900-04-00


15/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. Nos termos do Precedente nº 177 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho do obreiro, razão pela qual a continuidade da prestação de serviços, por parte do empregado de sociedade de economia mista, dá-se ao arrepio da norma contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois a contratação pela Administração Pública indireta requer prévia habilitação em concurso público, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988. E sendo nula a contratação, não gera ela qualquer efeito, salvo aqueles contemplados na Súmula nº 363/TST. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 72796/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, empresa integrante da administração pública indireta, continuidade da prestação de serviços.

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