TST - E-ED-RR - 813329/2001


15/set/2006

RITO SUMARÍSSIMO. ADOÇÃO EM PROCESSO CUJA RECLAMATÓRIA FOI AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. Restando afastada a aplicação do rito sumaríssimo, não é possível, nesta Instância, rever os fundamentos da sentença adotada pelo Regional como razões de decidir. Portanto, configurado o prejuízo e, em consequência, a nulidade do julgado. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 813329/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos rito sumaríssimo, adoção em processo cuja reclamatória foi ajuizada antes da edição, restando afastada a aplicação.

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