TST - E-RR - 721203/2001


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS DO BANERJ BANCO BANERJ S/A. ACORDO COLETIVO VIGENTE EM 1991/1992. CLÁUSULA 5ª. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992 implicou reconhecimento do direito dos empregados às diferenças salariais pelo índice do Plano Bresser. RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO EMBARGOS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos quando não demonstrado o preenchimento de qualquer um dos requisitos do art. 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 721203/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos do banerj banco banerj s/a, acordo coletivo vigente em 1991/1992, cláusula 5ª.

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