TST - AIRR - 56/2005-026-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 366 e da OJ-SBDI-1 342, ambas do TST. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2005-026-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras minutos que sucedem e antecedem a jornada de, o acórdão recorrido encontra-se.

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