TST - AIRR - 244/2002-654-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a alegada violação aos artigos 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal, e 62, inciso I, da CLT, o entendimento do Egrégio Regional, que considerou válida a cláusula convencional que prevê o pagamento mensal de determinado números de horas extras para a função de motorista, exercida pelo Reclamante, independente do efetivo labor em jornada suplementar, desde que o trabalho desenvolvido pelo Empregado se dava sem controle de horário por parte da Reclamada, outrossim, não havendo como aferir se o referido instrumento normativo estabeleceu condição mais gravosa ao Obreiro do que a prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Carta Magna, atentando-se que sobre tais questões não foram opostos Embargos de Declaração. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não há que se falar em violação ao artigo 460, da CLT, em face do indeferimento, pelo Egrégio Regional, do pagamento de diferenças salariais decorrentes de possível acúmulo de função, ali consignando, ante a situação fática delineada, que o Reclamante apenas executava as funções de carregamento e descarregamento do combustível transportado, e que tais tarefas são compatíveis com a função de motorista de caminhão-tanque. Ademais, ressai do Julgado guerreado não há comprovação da existência de cláusula contratual estipulando as atividades do Reclamante, estando o julgado hostilizado em consonância com o artigo 456, parágrafo único, da Norma Consolidada, de forma que a rediscussão da matéria é diligência que tropeça nas disposições da Súmula n° 126, desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2002-654-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, motorista.

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