TST - ED-AIRR - 244/2004-003-10-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. A condenação subsidiária decorrente da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, abrange todas as verbas trabalhistas, inclusive as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, bem como a multa fundiária. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 244/2004-003-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão configurada, a condenação subsidiária decorrente.

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