TST - AIRR - 421/2003-042-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. REVELIA. EFEITOS. Decisão regional que envolva a interpretação de dispositivo de lei, é insuscetível de configurar violação direta ao artigo 5º, LV, da Constituição, conforme exige a alínea c do artigo 896 da CLT. Tampouco afronta recurso de revista acórdão regional em consonância com a Súmula nº 122. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Súmula 153 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2003-042-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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