TST - AIRR - 462/2004-094-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho acatada por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Órgão. Finalmente, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/2004-094-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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