TST - AIRR - 520/2003-251-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, consoante diretriz adotada por esta Corte Superior, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT. Ressalvado ponto de vista pessoal, na hipótese em que a prestação salarial é satisfeita no próprio mês da prestação de serviços aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento da Súmula nº 381, do TST. De outra parte, acórdão proferido em adequação com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2003-251-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, correção monetária, entende-se como época própria.

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