TST - AIRR - 593/2003-021-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por uma simples leitura do acórdão do Regional constata-se que a Corte a quo expressamente se manifestou sobre o tema questionado. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardam pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.019/74. Estando a decisão do Regional em consonância com a Súmula 363 do TST, incabível o Recurso de Revista, consoante o previsto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 593/2003-021-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por uma simples leitura.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›