TST - AIRR - 833/1990-007-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Observado o prazo de oito dias contados da data da publicação do despacho denegatório, nos termos do caput e da alínea b do art. 897, da CLT, é tempestivo o agravo interposto. Preliminar rejeitada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade da representação processual não interrompem o prazo recursal. Pedido de revisão intempestivo, pois não houve o respeito ao octídio legal que teve fluência com a publicação do acórdão proferido em recurso ordinário, impede o provimento do agravo de instrumento pelo não atendimento de pressuposto extrínseco do apelo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/1990-007-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, agravo de instrumento.

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