TST - AIRR - 961/2004-221-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a data em que transitou em julgado a decisão proferida na Justiça Federal, não merece conhecimento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% do FGTS relativa aos expurgos inflacionários, a pretensão encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2004-221-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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