TST - AIRR - 1123/2004-030-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O descumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º dos arts. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente. Outrossim, é ônus da parte a regularidade da representação processual, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Inteligência do art. 13, do Código do Processo Civil e das Súmulas nºs 164 e 383, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/2004-030-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, o descumprimento das determinações.

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