TST - AIRR - 1282/2003-013-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º, E 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar, in casu, em violação literal aos artigos 2º, 3º, e 422, parágrafo único, da CLT, ressaindo do Acórdão hostilizado que o vínculo de emprego fora reconhecido tendo por base situação fática delineada a partir da prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e que, ao contrário do asseverado pela Agravante, busca a mesma, na verdade, a reapreciação da prova, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. DO AVISO PRÉVIO. DO 13º SALÁRIO. DAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE. Vê-se que a pretendida aplicação da Súmula 285, do C. TST, não encontra pertinência, desde que dirigida à situação na qual tendo o Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista entendido o mesmo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não restaria impedida a sua apreciação integral por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de Agravo de Instrumento, situação essa inocorrente, desde que todas as teses apresentadas na Revista foram rejeitadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1282/2003-013-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do vínculo de emprego reconhecido, violação aos artigos 2º, 3º, e 442, parágrafo único, da.

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