TST - AIRR - 1234/1999-446-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PROPORCIONALIDADE. Em que pese a OJ nº 316/SBDI-1, desta Corte, estabelecer que o adicional de risco dos portuários deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco, esclareço que, para chegar-se à conclusão pretendida pela Agravante, qual seja, a de que os Autores não se expunham a risco durante toda a jornada de trabalho, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/1999-446-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de risco, proporcionalidade.

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