TST - AIRR - 1295/1999-131-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 458 DO CPC. A prestação jurisdicional entregue pelo Colegiado a quo foi completa, tendo o acórdão recorrido esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, V E X, 944 DO CÓDIGO CIVIL E 8º DA CLT. Os fundamentos do acórdão regional acerca da matéria decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O juiz, ao estabelecer o valor para a indenização em questão, ponderou a capacidade econômica da Reclamada e a vulnerabilidade da Reclamante de forma comedida, segundo o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/1999-131-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 5º, xxxv e lv, e 93, ix,.

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