TST - AIRR - 1494/2002-906-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Ademais, as garantias constitucionais relativas ao processo não autorizam o trânsito de apelo que não atenda aos requisitos legais de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1494/2002-906-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, valores depositados à disposição do juízo trabalhista.

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