TST - AIRR - 1589/2001-094-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME 7X1. PAGAMENTO EM DOBRO DO TRABALHO NO SÉTIMO DIA CONSECUTIVO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INADEQUADOS À PREVISÃO LEGAL. O Eg. Regional adotou tese no sentido de que o regime na base de 7x1 implica no pagamento do sétimo dia de trabalho continuado com o adicional de 100%, pois, contrariando a Constituição Federal e a Lei 605/49, o descanso só se dá no oitavo dia. A Decisão Recorrida revela lógica jurídica, apoiada em ampla jurisprudência e boa doutrina, já que, efetivamente, a lei determina a folga semanal, ou seja, dentro dos sete dias, tal como ocorre no sistema ordinário de folgas nos domingos após seis dias de trabalho. Os arestos trazidos para confronto não se amoldam à previsão formal do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1589/2001-094-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descanso semanal remunerado, regime 7x1.

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