TST - ED-AIRR - 1755/1990-001-14-46


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1755/1990-001-14-46
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, reexame do julgado, medida processual inadequada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›