TST - AIRR - 1900/2003-191-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o art. 8º, inciso III, da Constituição da República assegura ampla liberdade de atuação do sindicato como substituto processual. Nesse sentido, a decisão da Corte a quo está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, o que obsta o seguimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1900/2003-191-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, legitimidade ativa ad causam do sindicato substituição processual, o supremo tribunal federal.

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