TST - AIRR - 2597/2002-003-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 326, DO C. TST. Não há que se falar em prescrição parcial do direito de ação prevista na Súmula nº 327, do C. TST, tida como contrariada, uma vez que a prescrição aplicada ao caso é a total, prevista na Súmula nº 326, desta C. Corte, por tratarem os autos de pedido de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas jamais percebidas pela ex-Empregada, aplicando ao caso, por conseguinte, a prescrição bienal, tendo como marco inicial a jubilação da Demandante. Agravo de Instrumento a que se nega Provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2597/2002-003-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da complementação de aposentadoria, parcela nunca paga.

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