TST - AIRR - 20091/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. A ausência de efetiva apreciação do litígio sob os prismas invocados nas razões recursais obreiras, por parte do Tribunal a quo, obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Agravo de Instrumento não provido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A ausência de efetiva apreciação do litígio sob os prismas invocados nas razões recursais obreiras, por parte do Tribunal a quo, impede o processamento do Recurso de Revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Incidência da Súmula 297, I, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. HORAS EXTRAS. Nos termos do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não enseja o processamento do Recurso de Revista a impugnação de decisão regional quando o Recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20091/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos salariais relativos à contribuição para a previ, a ausência de efetiva.

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