TST - AIRR - 16450/2002-902-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a pretendida violação ao artigo 59, da CLT, ressaindo do Acórdão hostilizado que o reconhecimento do exercício, pelo Reclamante, de cargo de confiança nos moldes do artigo 62, inciso II, da CLT, teve por base situação fática delineada a partir da prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando-se que decidir-se de forma contrária importaria a reapreciação da prova, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. SALÁRIO-UTILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Vê-se, in casu, que a Decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto na Súmula 367, item I, do C. TST, ao ter a E. Corte a quo, a partir de situação fática delineada, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluído no sentido de que o pagamento de aluguéis, pelo Banco Recorrido, estava atrelado à necessidade do serviço, atentando-se que decidir-se de forma contrária importaria no revolvimento de fatos e provas, o que obstado pela Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16450/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, horas extraordinárias.

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