TST - AIRR - 72187/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DEPÓSITO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. Havendo pedido de exclusão da lide da reclamada que efetivou o depósito recursal, a outra empresa condenada solidariamente não está desonerada do preparo recursal. Inteligência do item III, da Súmula nº 128, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DO BANERJ S/A. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do apelo extraordinário quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. FATO SUPERVENIENTE. QUITAÇÃO. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de acórdão Regional, quando não apontados, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais foram apontados, tampouco decisões reputadas como divergentes. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72187/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da caixa de previdência dos funcionários do sistema banerj, depósito recursal.

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