TST - AIRR - 94926/2003-900-21-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL ART. 302, CAPUT, DO CPC DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos trazidos à colação apresentam-se inespecíficos, não atendendo aos requisitos da Súmula 296 do TST, haja vista não dissentirem dos fundamentos do Regional acerca de a matéria ser eminentemente de direito. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 132, II, DA LEI 6.404/76. O eg. Tribunal Regional não apreciou a matéria sob o enfoque do objeto da assembléia-geral das sociedades anônimas, sendo, por isso, impossível a violação literal do dispositivo citado, que não foi prequestionado nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94926/2003-900-21-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, impugnação específica dos pedidos da exordial art, 302, caput, do cpc divergência jurisprudencial.

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