TST - AIRR - 762717/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANESPA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há no acórdão recorrido nenhum pressuposto fático a ensejar o entendimento de que o Reclamante mantinha a condição de autônomo na época pretendida pelo Recorrente. O que foi registrado, na verdade, foi a existência de vinculação direta do Obreiro com o Recorrente e a unicidade contratual. Dessa forma, a aferição das alegações recursais demandaria o revolvimento da prova, medida vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126 desta Corte. PERÍODO DE 01/07/85 A 22/05/92. Tanto no período anterior, como no período posterior a 1985, o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Com efeito, o Regional, após análise da prova, concluiu pela vinculação empregatícia e pela unicidade contratual. Não há nada na decisão recorrida que corrobore a tese recursal. Incidência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762717/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do banespa serviços técnicos e administrativos vínculo, não há no acórdão.

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