TST - ED-AIRR - 759725/2001


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado. Contudo, essa hipótese só se configura ante a necessidade da correção de erro material evidente ou na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, a omissão ou a contradição. Não havendo, na decisão embargada, qualquer desses vícios, são de rejeitar-se os Embargos, que não se prestam a rever os fundamentos jurídicos da decisão embargada. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 759725/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão inexistência, os embargos de declaração.

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